HC 876807 - DECISAO

HC 876807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em elementos concretos e idôneos sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que exige reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ILSONEI STALLBAUM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ILSONEI STALLBAUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em elementos concretos e idôneos sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria que exige reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se