HC 906833 - ACORDAO

HC 906833 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de insuficiente impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado (Súmula 182/STJ), os quais se mostraram idôneos: incompetência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal e existência de circunstâncias judiciais negativas (natureza da droga e quantidade de 5,93 kg) que justificam o regime semiaberto e a rejeição da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FRANCISLENE KEROLIN SANT ANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Incidência De Súmulas Vinculantes, Competência Do STJ, Dosimetria E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Incidência De Súmulas Vinculantes +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISLENE KEROLIN SANT ANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para agir como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 cabimento de regime aberto para tráfico privilegiado
  3. 3 existência de circunstâncias judiciais negativas (natureza e quantidade da droga) como fundamento para regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de insuficiente impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado (Súmula 182/STJ), os quais se mostraram idôneos: incompetência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal e existência de circunstâncias judiciais negativas (natureza da droga e quantidade de 5,93 kg) que justificam o regime semiaberto e a rejeição da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não foi aberto prazo para apresentação de contrarrazões