AREsp 2611468 - DECISAO

AREsp 2611468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ) e não é admissível o cotejo analítico com a súmula em si, apenas com os julgados que a originaram, razão pela qual o pleito de readequação da dosimetria com base na Súmula Vinculante 59 não autorizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO HENRIQUE LUIZ ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Penal, Súmula Vinculante 59, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Penal Súmula Vinculante 59 Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIO HENRIQUE LUIZ ABREU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 59 do STF e seus efeitos na dosimetria e regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ) e não é admissível o cotejo analítico com a súmula em si, apenas com os julgados que a originaram, razão pela qual o pleito de readequação da dosimetria com base na Súmula Vinculante 59 não autorizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.