HC 854936 - ACORDAO

HC 854936 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de revisão das fases da dosimetria e de abrandamento do regime não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que a revisão criminal não é via adequada para reexame de provas (evitando supressão de instância), e porque a alegação relativa à aplicação da Súmula Vinculante n. 56 não foi deduzida na petição inicial, configurando inovação recursal que impede seu exame no presente agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Súmula Vinculante N. 56
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Supressão De Instância Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena (primeira e terceira fases da dosimetria)
  2. 2 abrandamento do regime inicial
  3. 3 inadequação da revisão criminal para reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de revisão das fases da dosimetria e de abrandamento do regime não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que a revisão criminal não é via adequada para reexame de provas (evitando supressão de instância), e porque a alegação relativa à aplicação da Súmula Vinculante n. 56 não foi deduzida na petição inicial, configurando inovação recursal que impede seu exame no presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos