AREsp 2589812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, considerando que a quantidade total apreendida (4,240 kg de maconha) não justificava a redução para 1/6; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, com 250 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTHIAN FARIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN FARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, considerando que a quantidade total apreendida (4,240 kg de maconha) não justificava a redução para 1/6; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, com 250 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão