HC 910233 - DECISAO

HC 910233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (2/2/2022), por se tratar de ação manejada como substitutiva de revisão criminal cuja apreciação não é competência desta Corte.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal pelo Tribunal de origem e possível reformatio in pejus
  2. 2 afastamento da minorante privilegiante e preenchimento dos requisitos legais para sua aplicação
  3. 3 competência desta Corte para conhecer de habeas corpus quando houver trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (2/2/2022), por se tratar de ação manejada como substitutiva de revisão criminal cuja apreciação não é competência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.