HC 848205 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do seu trânsito em julgado, tornando incabível o prosseguimento do writ.

Parties: Paciente: Luciano dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto

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Parties

Luciano dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 ilícitude das provas obtidas mediante busca pessoal
2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do seu trânsito em julgado, tornando incabível o prosseguimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

julgo prejudicado o habeas corpus
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