HC 952374 - DECISAO

HC 952374 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadequação da via quando há recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão da Corte de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade na execução penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Indulto Presidencial, Prisão Sem Prévia Intimação, Resolução CNJ Nº 474/2022, Art. 23, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadequação Da Via Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Indulto Presidencial Prisão Sem Prévia Intimação Resolução CNJ Nº 474/2022, Art. 23 +4 more

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do indulto presidencial (Decreto nº 11.302/2022)
  2. 2 Se a prisão decretada sem prévia intimação violou o art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 Se é possível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em fase de execução penal após condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadequação da via quando há recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão da Corte de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade na execução penal.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.