HC 853399 - DECISAO

HC 853399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar decisão colegiada com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: CAMILA MARTINS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MARTINS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar decisão colegiada com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus