HC 966697 - DECISAO

HC 966697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal local fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em balança de precisão e em quantia em dinheiro, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06, Artigo 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06 Artigo 654, §2º Do CPP

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Parties

MATHEUS SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal local fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, em balança de precisão e em quantia em dinheiro, conclusão que dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.