REsp 2184700 - DECISAO

REsp 2184700 - DECISAO

Devido à possibilidade de considerar a pluralidade de condutas em crime de ação múltipla como indicativo de maior culpabilidade, procedeu-se ao ajuste da dosimetria mantendo os critérios da origem e considerando desfavorável a culpabilidade, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Culpabilidade Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da circunstância judicial da culpabilidade em crimes de ação múltipla
  2. 2 Interpretação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Devido à possibilidade de considerar a pluralidade de condutas em crime de ação múltipla como indicativo de maior culpabilidade, procedeu-se ao ajuste da dosimetria mantendo os critérios da origem e considerando desfavorável a culpabilidade, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto, pois a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial semiaberto