HC 877277 - DECISAO

HC 877277 - DECISAO

Com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e a consequente redução da pena para patamar cuja pena mínima cominada é inferior a 4 anos, tornou-se objetivamente viável a celebração do Acordo de Não Persecução Penal. Assim, por excesso de acusação e em conformidade com precedentes desta Corte, os autos devem retornar à origem para que o Ministério Público examine a possibilidade de propor ANPP; em face disso, o agravo regimental deve ser provido e a ordem de habeas corpus concedida, convertendo-se a ação penal em diligência para oportunizar tal proposta.

Parties
Agravante: KAYAN PALHANO ROCHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; conversão da ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Overcharging, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Overcharging Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP

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Parties

KAYAN PALHANO ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, após a desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se o excesso de acusação (overcharging) impede a proposição do ANPP
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP no caso de redução da pena abaixo de 4 anos

Ratio Decidendi

Com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e a consequente redução da pena para patamar cuja pena mínima cominada é inferior a 4 anos, tornou-se objetivamente viável a celebração do Acordo de Não Persecução Penal. Assim, por excesso de acusação e em conformidade com precedentes desta Corte, os autos devem retornar à origem para que o Ministério Público examine a possibilidade de propor ANPP; em face disso, o agravo regimental deve ser provido e a ordem de habeas corpus concedida, convertendo-se a ação penal em diligência para oportunizar tal proposta.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; conversão da ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual ANPP

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP