HC 979142 - DECISAO

HC 979142 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão atacado afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de drogas e na quantia em dinheiro apreendidas, sem indicação de outros elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, violando a jurisprudência consolidada; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, em favor de ANDRE LUIZ BATISTA DE SOUZA
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE LUIZ BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, basta para afastar o privilégio do §4º do art.33
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substituto de recurso e exceção por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão atacado afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de drogas e na quantia em dinheiro apreendidas, sem indicação de outros elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, violando a jurisprudência consolidada; aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem, de ofício, em favor de ANDRE LUIZ BATISTA DE SOUZA

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Estabelecer regime inicial aberto com fundamento no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal.