HC 979361 - DECISAO

HC 979361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade; no mérito (análise de ofício) reconhecer que os depoimentos policiais, corroborados pela apreensão de drogas, pelo envolvimento de adolescente, pela liderança do paciente e pela reincidência, constituem fundamentação idônea para manter a condenação, fixar regime inicial semiaberto e indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS BARBOSA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Envolvimento De Adolescente, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Envolvimento De Adolescente Dosimetria

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS BARBOSA CONSTANTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas (depoimentos policiais e apreensão de drogas) para embasar a condenação
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime mais brando (regime aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade; no mérito (análise de ofício) reconhecer que os depoimentos policiais, corroborados pela apreensão de drogas, pelo envolvimento de adolescente, pela liderança do paciente e pela reincidência, constituem fundamentação idônea para manter a condenação, fixar regime inicial semiaberto e indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Desconsiderar pedido de concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.