HC 979866 - DECISAO

HC 979866 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: a quantidade expressiva de droga apreendida constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado e, diante da jurisprudência do STJ de que o HC não substitui recurso próprio, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GENIVALDO SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo De Origem: Vara Única da Comarca de Sapezal; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Quantidade E Natureza Da Droga, Princípio Da Não Substituição De Recurso Por HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Quantidade E Natureza Da Droga Princípio Da Não Substituição De Recurso Por HC

Case Brief

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Parties

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Vara Única da Comarca de Sapezal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou apenas em caso de teratologia?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado diante do tráfico privilegiado e da quantidade de droga apreendida?
  3. 3 Aplicação das normas e súmulas sobre fixação de regime inicial de cumprimento de pena?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: a quantidade expressiva de droga apreendida constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado e, diante da jurisprudência do STJ de que o HC não substitui recurso próprio, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (ordem denegada)

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal