HC 986233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já apreciada por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir com processo já relatado), sendo inadmissível nova análise do tema nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: OCTAVIO DOS SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas Privilegiado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Não Conhecido, Dosimetria Da Pena, Preclusão

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reiteração De Pedido Habeas Corpus Não Conhecido Dosimetria Da Pena Preclusão

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Parties

OCTAVIO DOS SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
2 reiteração de pedido e inadmissibilidade de novo exame da matéria já apreciada (HC n. 984.801/SP)
3 uso da quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.