HC 987668 - DECISAO

HC 987668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte (art.105, I, e, CF); por isso, houve manifesta incompetência para processamento, autorizando o relator a indeferir liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO APARECIDO BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Reformatio in Pejus, Competência Para Revisão Criminal, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Reformatio in Pejus Competência Para Revisão Criminal Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO APARECIDO BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indevida negativa da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada fundamentação inidônea (vício do art.93, IX, CF e art.381, III, CPP)
  3. 3 suscitação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte (art.105, I, e, CF); por isso, houve manifesta incompetência para processamento, autorizando o relator a indeferir liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.