HC 985662 - DECISAO

HC 985662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração concomitante com recurso próprio em trâmite, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a existência de recurso especial em processamento torna o writ prematuro, impedindo apreciação imediata do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: THIAGO ORESTES FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Redutor De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Recurso Especial Redutor De Pena +1 more

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Parties

THIAGO ORESTES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração concomitante com recurso próprio em trâmite, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a existência de recurso especial em processamento torna o writ prematuro, impedindo apreciação imediata do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se