HC 989066 - DECISAO

HC 989066 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pleito revisional; não verificada teratologia ou coação ilegal, e, portanto, não estão presentes os requisitos para concessão da ordem, sendo o indeferimento fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAMIAO RIBEIRO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Judicial Habeas Corpus

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Parties

DAMIAO RIBEIRO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na não aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus julgados

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pleito revisional; não verificada teratologia ou coação ilegal, e, portanto, não estão presentes os requisitos para concessão da ordem, sendo o indeferimento fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.