HC 964717 - ACORDAO

HC 964717 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, tendo sido reconhecida na sentença a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzida a pena para menos de 4 anos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, motivadamente, a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo a evitar que excesso de acusação prejudique o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação (overcharging), Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação (overcharging) Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 Se o excesso de acusação (overcharging) pode prejudicar o acusado quando há desclassificação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, tendo sido reconhecida na sentença a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzida a pena para menos de 4 anos, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise, motivadamente, a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo a evitar que excesso de acusação prejudique o acusado.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a viabilidade do acordo de não persecução penal