HC 973238 - DECISAO

HC 973238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (impropriedade de via substitutiva) e, no mérito, afasto a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque existe condenação definitiva anterior pelo crime previsto no art. 129, § 9º do CP, o que impede a verificação do requisito objetivo de bons antecedentes; não se constata constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MOIA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de bons antecedentes e efeito de condenação anterior como óbice à minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (impropriedade de via substitutiva) e, no mérito, afasto a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque existe condenação definitiva anterior pelo crime previsto no art. 129, § 9º do CP, o que impede a verificação do requisito objetivo de bons antecedentes; não se constata constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (e-STJ, fls. 60/61).
  • Publique-se.