AREsp 2884632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ausência de dedicação habitual da ré e a sua vinculação a organização criminosa envolvia juízo de valor sobre provas e fatos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, a aplicação do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi considerada fundamento de mérito que não pode ser reexaminado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: I. S. (Ivonete)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

I. S. (Ivonete)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (agravo); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ausência de dedicação habitual da ré e a sua vinculação a organização criminosa envolvia juízo de valor sobre provas e fatos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, a aplicação do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi considerada fundamento de mérito que não pode ser reexaminado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.