HC 1017523 - DECISAO

HC 1017523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do pedido, conforme precedentes desta Corte e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LYNN MARTINS FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5003271-02.2024.8.24.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

LYNN MARTINS FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5003271-02.2024.8.24.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do pedido, conforme precedentes desta Corte e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 39/40)
  • Não conheço do presente habeas corpus