AREsp 3031340 - DECISAO

AREsp 3031340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a majoração da pena promovida pelo Tribunal de origem, no limite do pedido ministerial (afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), justificou a reavaliação do regime prisional inicial e a imposição do regime fechado com fundamento nos maus antecedentes; tal alteração não configura reformatio in pejus e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA MARCIA DE SOUZA; Agravante: IGOR LUIZ DE OLIVEIRA (NOME SOCIAL CAMILE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Majoração Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Reformatio in Pejus Majoração Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj

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Parties

ANDREIA MARCIA DE SOUZA

Agravante

IGOR LUIZ DE OLIVEIRA (NOME SOCIAL CAMILE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional sem pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 se a alteração do regime é consectário lógico da majoração da pena dentro dos limites do recurso da acusação
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a majoração da pena promovida pelo Tribunal de origem, no limite do pedido ministerial (afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), justificou a reavaliação do regime prisional inicial e a imposição do regime fechado com fundamento nos maus antecedentes; tal alteração não configura reformatio in pejus e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ