HC 994014 - ACORDAO

HC 994014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade judicial, a motivação apresentada considerou a quantidade e a variedade das drogas apreendidas sem configurar desproporcionalidade ou ilegalidade, e não há elementos que autorizem o reexame do acervo fático-probatório para alterar a fração aplicada do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fração aplicada para redução da pena, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, foi razoável e devidamente fundamentada
  2. 2 Se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem ser consideradas para modular a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, desde que não valoradas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade judicial, a motivação apresentada considerou a quantidade e a variedade das drogas apreendidas sem configurar desproporcionalidade ou ilegalidade, e não há elementos que autorizem o reexame do acervo fático-probatório para alterar a fração aplicada do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria da pena tal como fixadas pelas instâncias ordinárias