AREsp 3089427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar foi precedido de diligências de inteligência e campana, visualização de movimentação típica, abordagem de usuário com droga que confirmou a compra do recorrente e tentativa de fuga do acusado, elementos objetivos que configuraram fundadas razões indicando situação de flagrante delito, não havendo ilegalidade na busca ou nas provas produzidas, além de ser vedado o reexame da prova em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Odemir Alves Correa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Monitoramento/campana Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Denúncia Anônima Fundadas Razões +4 more

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Parties

Odemir Alves Correa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas mediante busca domiciliar
  3. 3 caracterização de fundadas razões que indiquem flagrante delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar foi precedido de diligências de inteligência e campana, visualização de movimentação típica, abordagem de usuário com droga que confirmou a compra do recorrente e tentativa de fuga do acusado, elementos objetivos que configuraram fundadas razões indicando situação de flagrante delito, não havendo ilegalidade na busca ou nas provas produzidas, além de ser vedado o reexame da prova em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.