HC 1056857 - DECISAO

HC 1056857 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a modulação da fração da minorante com base em elementos idôneos, notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 8kg), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ALESSANDRO MOREIRA BOCH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

PAULO ALESSANDRO MOREIRA BOCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a modulação da fração da minorante com base em elementos idôneos, notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 8kg), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.