AREsp 3049465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a citações genéricas, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos Da Decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a citações genéricas, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial