REsp 2244969 - DECISAO

REsp 2244969 - DECISAO

O STJ concluiu que não há ilegalidade na manutenção da fração de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 14 kg de maconha) serviu como fundamento supletivo na terceira fase da dosimetria sem ter sido utilizada na primeira fase; por essa razão conheceu do recurso e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DIENE HELLEN CORREA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DIENE HELLEN CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base e na dosimetria
  2. 2 Aplicação e modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (patamar de 1/6 versus 2/3)
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria, desde que não utilizadas na primeira fase

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há ilegalidade na manutenção da fração de 1/6 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 14 kg de maconha) serviu como fundamento supletivo na terceira fase da dosimetria sem ter sido utilizada na primeira fase; por essa razão conheceu do recurso e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação: 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.
  • Publique-se.