HC 1049495 - DECISAO

HC 1049495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconheceu-se que, uma vez admitida a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a modulação da fração redutora para 1/2 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas é legítima quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON FERNANDO DA SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora

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Parties

CLEITON FERNANDO DA SILVA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de modulação da fração redutora do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade das drogas, desde que não usadas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconheceu-se que, uma vez admitida a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a modulação da fração redutora para 1/2 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas é legítima quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.