AREsp 3062960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, com base no conjunto probatório (registro de intensa e constante movimentação de usuários na residência, utilização de motocicleta para entregas em modalidade 'delivery', sucessão na gestão do ponto de venda após prisão da filha, depoimentos e indícios de comercialização contínua), concluiu pela dedicação de FABIANA às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA COURA LOBATO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA COURA LOBATO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando há absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Caracterização de 'dedicação a atividades criminosas' como causa impeditiva do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, com base no conjunto probatório (registro de intensa e constante movimentação de usuários na residência, utilização de motocicleta para entregas em modalidade 'delivery', sucessão na gestão do ponto de venda após prisão da filha, depoimentos e indícios de comercialização contínua), concluiu pela dedicação de FABIANA às atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.