REsp 2247513 - DECISAO

REsp 2247513 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a fuga do recorrente para o interior de sua residência ao avistar a guarnição policial configurou fundada suspeita que autorizou o ingresso dos agentes e a busca domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas e suficientes para manter a condenação, em conformidade com a jurisprudência do STF e o art. 244 do CPP; aplicou-se também a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CLECIO SOUZA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Entrada Sem Mandado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Fuga Para O Interior Do Imóvel Entrada Sem Mandado Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLECIO SOUZA SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Conhecimento E Denegação De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de busca domiciliar sem mandado quando o suspeito foge para o interior do imóvel ao ver policiais
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a fuga do recorrente para o interior de sua residência ao avistar a guarnição policial configurou fundada suspeita que autorizou o ingresso dos agentes e a busca domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas e suficientes para manter a condenação, em conformidade com a jurisprudência do STF e o art. 244 do CPP; aplicou-se também a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.