HC 1050410 - DECISAO

HC 1050410 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o exame sobre o oferecimento do ANPP foi realizado na origem e recusado pelo Ministério Público; a substituição da pena por medida restritiva de direitos não foi objeto do habeas corpus; e a ordem já reconheceu a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GABRIEL APARECIDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redutor De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Por Medida Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Redutor De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Por Medida Restritiva De Direitos Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL APARECIDO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos
  2. 2 oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público
  3. 3 fração do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 aplicada ao condenado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o exame sobre o oferecimento do ANPP foi realizado na origem e recusado pelo Ministério Público; a substituição da pena por medida restritiva de direitos não foi objeto do habeas corpus; e a ordem já reconheceu a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.