AREsp 3049623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a incidência do tráfico privilegiado após verificar o preenchimento dos requisitos legais, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Everson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Incidência De Causa De Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Incidência De Causa De Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Everson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o juízo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a incidência do tráfico privilegiado após verificar o preenchimento dos requisitos legais, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.