HC 1080564 - DECISAO

HC 1080564 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias refutaram de forma suficientemente motivada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em atos infracionais documentados e em razoável proximidade temporal que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo inviável no presente writ o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso especial salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO EMANOEL ALVES FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Atos Infracionais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Atos Infracionais Dosimetria

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Parties

GUSTAVO EMANOEL ALVES FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Utilização de atos infracionais praticados na infância/adolescência para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias refutaram de forma suficientemente motivada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em atos infracionais documentados e em razoável proximidade temporal que demonstram dedicação a atividades criminosas, sendo inviável no presente writ o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso especial salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.