HC 1082789 - DECISAO

HC 1082789 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de entorpecentes conjuntamente com apetrechos típicos do tráfico, simulacro, munições e recibos) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, temas não apreciados pela instância originária (substituição do regime e medidas do art.319 do CPP) não podem ser decididos pelo STJ sem supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com base...

Parties
Paciente: VALDIR FERNANDES DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

VALDIR FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade/natureza das drogas e aparelhos apreendidos justificam afastar a minorante por demonstrarem dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria por utilização das mesmas circunstâncias para exasperar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de entorpecentes conjuntamente com apetrechos típicos do tráfico, simulacro, munições e recibos) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, temas não apreciados pela instância originária (substituição do regime e medidas do art.319 do CPP) não podem ser decididos pelo STJ sem supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com base...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se