HC 1087879 - DECISAO

HC 1087879 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ; houve fundamentação idônea no acórdão para modular a fração redutora do tráfico privilegiado em 1/6 em razão da quantidade e natureza dos atos infracionais do réu, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Remissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Remissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de modular a fração de diminuição do crime de tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 Suficiência da apreensão de 0,60 g de maconha para influenciar a dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ; houve fundamentação idônea no acórdão para modular a fração redutora do tráfico privilegiado em 1/6 em razão da quantidade e natureza dos atos infracionais do réu, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.