AREsp 3239890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a incidência da causa especial de diminuição com base em prova de primariedade, ausência de antecedentes e falta de elementos objetivos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas ou vínculo com organização, e o revolvimento dessas questões fático-probatórias é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Cléber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas E Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cléber

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para afastar a minorante: primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e ausência de dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a incidência da causa especial de diminuição com base em prova de primariedade, ausência de antecedentes e falta de elementos objetivos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas ou vínculo com organização, e o revolvimento dessas questões fático-probatórias é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.