AREsp 3249300 - DECISAO

AREsp 3249300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a instância ordinária adotou fundamentos concretos sobre primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos robustos de habitualidade ou integração em organização criminosa, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); fixada a pena-base no mínimo legal, impõe-se regime menos gravoso (aberto) e, verificados os requisitos do art. 44 do CP, é possível a substituição por penas restritivas de direitos; por fim, presentes, em tese, os requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência/ameaça, pena...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime inicial diante da gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porquanto a instância ordinária adotou fundamentos concretos sobre primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos robustos de habitualidade ou integração em organização criminosa, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); fixada a pena-base no mínimo legal, impõe-se regime menos gravoso (aberto) e, verificados os requisitos do art. 44 do CP, é possível a substituição por penas restritivas de direitos; por fim, presentes, em tese, os requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência/ameaça, pena...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.