AREsp 3227290 - DECISAO

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Inexistindo nos autos elementos probatórios idôneos que demonstrem dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e diante da reduzida quantidade de droga apreendida (21,50g de cocaína), deve ser aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos; determinada, ainda, a remessa ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a avaliar a proposição de ANPP.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO SENRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Reapreciar Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com reapreciação da pena e determinação de remessa para análise de ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Associação Para O Tráfico Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO SENRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Reapreciar Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência de fundamentação para afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos elementos probatórios idôneos que demonstrem dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e diante da reduzida quantidade de droga apreendida (21,50g de cocaína), deve ser aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos; determinada, ainda, a remessa ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a avaliar a proposição de ANPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com reapreciação da pena e determinação de remessa para análise de ANPP.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau de 2/3.
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.