HC 1099773 - DECISAO

HC 1099773 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (transporte intermunicipal de mais de 6 kg de cocaína, utilização de veículo 'batedor', pagamento de R$ 3.000,00 pelo transporte, confissão e condenação anterior), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º. A concessão da ordem exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o writ substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE SCHLISTINCHG; Apelante: Parquet estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Bis in Idem
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Parties

PAULO FELIPE SCHLISTINCHG

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de ação penal em curso como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (transporte intermunicipal de mais de 6 kg de cocaína, utilização de veículo 'batedor', pagamento de R$ 3.000,00 pelo transporte, confissão e condenação anterior), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º. A concessão da ordem exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o writ substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.