REsp 2266006 - DECISAO

REsp 2266006 - DECISAO

Havendo elementos concretos (denúncia, visualização do agente fumando e visualização de droga no interior do imóvel) caracterizou-se fundada razão e situação flagrancial que autorizou o ingresso sem mandado; não se comprovou nexo finalístico entre armas/munições e a prática do tráfico, de modo que a majorante do art. 40, IV, não é aplicável e mantém-se o concurso material; a valoração da quantidade e variedade das drogas justificou a fração de redução de 1/6 nos termos da fundamentação judicial e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Posse De Arma De Fogo, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Consunção, Majorante Art. 40, IV (lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Temas Repetitivos (tema 1.241 E Tema 1.259/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Posse De Arma De Fogo Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Consunção Majorante Art. 40, IV (lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de fundada suspeita e crime permanente (arts. 157, §1º; 240, §1º; 244 do CPP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 - necessidade de nexo finalístico entre arma/munições e tráfico
  3. 3 aplicação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de valoração da quantidade/variedade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (denúncia, visualização do agente fumando e visualização de droga no interior do imóvel) caracterizou-se fundada razão e situação flagrancial que autorizou o ingresso sem mandado; não se comprovou nexo finalístico entre armas/munições e a prática do tráfico, de modo que a majorante do art. 40, IV, não é aplicável e mantém-se o concurso material; a valoração da quantidade e variedade das drogas justificou a fração de redução de 1/6 nos termos da fundamentação judicial e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.