HC 1100033 - DECISAO

HC 1100033 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por existir possibilidade de recurso adequado na origem; além disso não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade e natureza dos entorpecentes e na apreensão de arma de fogo municiada, circunstâncias não apreciadas na primeira fase da dosimetria, salvo ensejarem bis in idem, o que não ocorreu.

Parties
Paciente/condenado: BRUNO MERLINI MEDINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Apreensão De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Apreensão De Arma De Fogo Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MERLINI MEDINA

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há possibilidade de recurso na origem
  2. 2 incidência e grau da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por existir possibilidade de recurso adequado na origem; além disso não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade e natureza dos entorpecentes e na apreensão de arma de fogo municiada, circunstâncias não apreciadas na primeira fase da dosimetria, salvo ensejarem bis in idem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.