HC 1101733 - DECISAO

HC 1101733 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: houve fundamentação idônea para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BARRETO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Justiça Gratuita Custas Processuais +1 more

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Parties

MARCELO BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: houve fundamentação idônea para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.