HC 889178 - DECISAO

HC 889178 - DECISAO

Entendeu-se que a instância ordinária se apoiou em meras presunções (quantidade/natureza das drogas, depoimentos policiais e prisão anterior) para afastar o redutor do art.33, §4º, sem prova de integração em organização criminosa ou suficiente arcabouço probatório de dedicação continuada à criminalidade; por violação ao princípio da não culpabilidade e diante da primariedade e bons antecedentes do réu, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, Redação Definitiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

VITOR HENRIQUE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, Redação Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade/natureza da droga e depoimentos policiais podem, isoladamente, afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a instância ordinária se apoiou em meras presunções (quantidade/natureza das drogas, depoimentos policiais e prisão anterior) para afastar o redutor do art.33, §4º, sem prova de integração em organização criminosa ou suficiente arcabouço probatório de dedicação continuada à criminalidade; por violação ao princípio da não culpabilidade e diante da primariedade e bons antecedentes do réu, aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa