HC 981246 - DECISAO

HC 981246 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, diante da primariedade, ausência de antecedentes e da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (6,1g de crack e 7,23g de maconha), os elementos dos autos não comprovam, de plano, dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, de modo que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WESLEY THIAGO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva De Liminar (não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para redimensionar as penas e determinar regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena (dosimetria), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena (dosimetria) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY THIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva De Liminar (não Conhecimento Do HC E Concessão Liminar Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinação da fração aplicável
  2. 2 Refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, diante da primariedade, ausência de antecedentes e da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (6,1g de crack e 7,23g de maconha), os elementos dos autos não comprovam, de plano, dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, de modo que se impõe a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para redimensionar as penas e determinar regime e substituição da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo liminarmente a ordem de ofício para redimensionar as penas ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.