HC 642405 - DECISAO

HC 642405 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer que o crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza comum (não hedionda), com base em precedentes do STJ e do STF e no art. 112, § 5º, da LEP, determinando a retificação dos cálculos penais e o urgente reexame do pedido de progressão de regime; afastou-se, contudo, a pretensão de saída antecipada com fundamento na Recomendação n. 62/2020 por ausência de comprovação de excepcionalidade relacionada à COVID-19.

Parties
Impetrante: PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine, parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º), Hediondez, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º) Hediondez Cálculo Da Pena Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza hedionda ou equiparada
  2. 2 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ confere direito subjetivo à antecipação de benefícios/exceções na execução penal durante a pandemia
  3. 3 Aplicação do art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal e necessidade de retificação dos cálculos penais e reexame da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer que o crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza comum (não hedionda), com base em precedentes do STJ e do STF e no art. 112, § 5º, da LEP, determinando a retificação dos cálculos penais e o urgente reexame do pedido de progressão de regime; afastou-se, contudo, a pretensão de saída antecipada com fundamento na Recomendação n. 62/2020 por ausência de comprovação de excepcionalidade relacionada à COVID-19.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine, parcialmente

Orders

  • Reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais do paciente