RHC 152279 - DECISAO

RHC 152279 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da impossibilidade de afastar a minorante do art.33, §4º, com base apenas em anotações de menoridade e processos em curso, aplica-se o redutor do §4º no patamar máximo (2/3), reduz-se a pena e, considerando o quantum definitivo, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, cabendo ao juízo de origem efetivar a execução da medida.

Parties
Paciente/recorrente: KENNEDY LIMA CALISTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Valoração De Antecedentes, Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Valoração De Antecedentes Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

Case Brief

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Parties

KENNEDY LIMA CALISTO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e da impossibilidade de afastar a minorante do art.33, §4º, com base apenas em anotações de menoridade e processos em curso, aplica-se o redutor do §4º no patamar máximo (2/3), reduz-se a pena e, considerando o quantum definitivo, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, cabendo ao juízo de origem efetivar a execução da medida.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar a sanção definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão