HC 793506 - DECISAO

HC 793506 - DECISAO

O Tribunal considerou que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a não incidência do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, diante da valoração probatória que evidenciou dedicação à venda de drogas (balança, grande quantia em dinheiro, quantidade de droga); contudo, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, entendeu-se que a referência genérica à gravidade abstrata não constitui motivação idônea para regime fechado e, havendo pena definitiva de 5 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS MISSIAS DE SOUZA; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS MISSIAS DE SOUZA

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a não incidência do tráfico privilegiado demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, diante da valoração probatória que evidenciou dedicação à venda de drogas (balança, grande quantia em dinheiro, quantidade de droga); contudo, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, entendeu-se que a referência genérica à gravidade abstrata não constitui motivação idônea para regime fechado e, havendo pena definitiva de 5 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se