AREsp 2681334 - DECISAO

AREsp 2681334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que as questões constitucionais não são aptas à via especial, que a alegação de violação de domicílio não foi adequadamente suscitada e fundamentada nas instâncias ordinárias e que, além disso, havia fundada suspeita e circunstâncias concretas (denúncia detalhada, visualização do acusado com simulacro e fuga) que justificaram o ingresso policial e a apreensão das drogas, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse medida de ofício.

Parties
Agravante: VINICIUS MARTINS NUNES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Domiciliar Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Revisão Criminal +2 more

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Parties

VINICIUS MARTINS NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a questões constitucionais
  2. 2 omissão/cerceamento por suposta não apreciação de alegação de violação de domicílio
  3. 3 licitidade da busca domiciliar sem mandado em razão de flagrante/permanência do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que as questões constitucionais não são aptas à via especial, que a alegação de violação de domicílio não foi adequadamente suscitada e fundamentada nas instâncias ordinárias e que, além disso, havia fundada suspeita e circunstâncias concretas (denúncia detalhada, visualização do acusado com simulacro e fuga) que justificaram o ingresso policial e a apreensão das drogas, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse medida de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.